Plano Diretor de Caraíva

Caraiva, considerado o mais antigo vilarejo do Brasil, necessita um tratamento diferenciado

 

 

Caraíva é localizado na margem direita do rio Caraíva, dentro da área de 22.500 ha doada pelo Governo do Estado da Bahia à União Federal pelo Decreto n° 17.912-A de 28 de dezembro de 1960, publicado no dia 3 de janeiro de 1961, para criar o Parque Nacional do Monte Pascoal.

O Parque Nacional do Monte Pascoal foi criado pelo decreto federal n° 242 de 29 de novembro de 1961. A área definitiva do Parque, delimitada após do estudo e reconhecimento da região realisados pelo Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, não inclui Caraíva dentro dos limites do Parque; o Departamento de Recursos Naturais Renovais reservou e delimitou ao Distrito de Caraíva, uma área de 250 ha.

 

O Plano Diretor de Caraíva 2017 foi elaborado pelo Conselho Comunitário e Ambiental de Caraíva com a participação da Comunidade de Caraíva através de  reuniões públicas locais. Este plano atualiza e completa o Plano Diretor de 2006, em função das mudanças ocorridas ao longo dos últimos 10 anos. Ambos planos são baseados no precursor e meticuloso Diagnóstico Sócio-Ambiental de Caraíva, elaborado em 2000 na iniciativa de moradores locais e com a participação de todos os órgãos federais de proteção ambiental e histórica.

A partir de um diagnóstico completo da realidade histórica, ambiental, social e econômica, o Plano Diretor de Caraíva 2017 apresenta ao longo das suas 32 páginas um  conjunto de medidas para assegurar a preservação, o desenvolvimento sócio-econômico sustentável e a organização espacial do uso do solo de Caraíva para permitir que as próximas gerações podem usufruir deste lugar único.


                                                              PLANO DIRETOR URBANO DE CARAÍVA - PRINCIPAIS REGRAS


REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES
   •    São totalmente proibidas as construções com dois pavimentos incluindo reformas e ampliações.
   •    A taxa de ocupação não deverá ultrapassar a 30% do lote;
   •    As construções devem respeitar um afastamento de 3m das vias publicas
   •    Afastamentos laterais de 1,5 m das divisas dos terrenos;
   •    Obrigatoriamente a altura das novas edificações deverá ser a média das alturas das empenas dos telhados dos imóveis vizinhos, sendo que a altura máxima permitida é até 4 metros.
   •    A inclinação e o material de cobertura, deverão seguir o modelo tradicional da área, a exemplo dos telhados estruturados em madeira, cobertos por telhas de barro tipo colonial (capacanal);
   •    As construções devem respeitar um afastamento/recuo de 3 metros das vias publicas;

   •    São totalmente proibidos revestimentos externos com materiais estranhos ao ambiente tradicional, a exemplo de mármores, granitos, cerâmicas;
   •    Deverá ser respeitada a presença de vegetação de porte porventura existente no lote, bem como deverá ser promovido o plantio de espécies tradicionais da flora local, de forma a manter inalteradas as características da paisagem local;

Intervenção nos Arruamentos e Espaços Abertos:

   •    Fica proibida a abertura, supressão ou alargamento de vias e o desmembramento ou junção de lotes e outras similares e quaisquer intervenções que venham a descaracterizar a trama urbana;;
   •    Fica proibida a realização de obras de desmonte, terraplanagem, aterro, desmatamento, bem como qualquer outra modificação do relevo ou paisagem, que interfira na ambiência tradicional;

   •    Os arruamentos e espaços devem permanecer no seu aspecto original (gramado e/ou material arenoso), não sendo permitida a pavimentação das áreas, nem novas intervenções de urbanização a não ser aquelas que venham reforçar as suas características originais;

   •    Fica proibida a colocação de postes, letreiros, painéis, ou qualquer forma de publicidade e propaganda visual. As placas informativas e comercias devem obrigatoriamente ser de madeira talhada que não excedam as dimensões de 0,50 x 0,80 m, de acordo com o §1, alínea III da lei 207/95, afixadas paralelamente às fachadas dos imóveis. Fica proibido o uso de banners.

   •    Fica proibida a supressão de vegetação típica de restinga em áreas onde a mesma se faz presente de maneira natural. Caberá ao infrator a recuperação de áreas porventura alteradas, sob pena de ser denunciado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ministério Público;

   •    PROTEÇÃO VISUAL
As placas informativas e comercias devem ser de madeira talhada que não excedam as dimensões de 0,50 x 0, 80 m, de acordo com o §1, alínea III da lei 207/95, afixadas paralelamente as fachadas dos imóveis.

   •    TRÂNSITO EM CARAÍVA
Lei 188/94, de 16/12/1994, proíbe entrada e trânsito de veículos motorizados em Caraíva;

   •    TRÂNSITO NO RIO CARAÍVA
Para preservar a sustentabilidade ecológica do rio Caraíva, a seguridade e a tranquilidade dos moradores e visitantes, devem ser respeitadas a seguintes regras:
   •    O limite de velocidade de barcos e lanchas em Caraíva é, como determinado pela Marinha, de 3 nós (5,5 km/h).
   •    Fica proibido no rio Caraíva o uso de jet ski, ski náutico, kitesurf, banana boat, canoas e barcos com bar flutuantes
   •    Somente a tripulação (o marinheiro e o mestre) poderá pernoitar nas embarcações que atracam no rio Caraíva e permanecem na vila;
   •    É expressamente proibido descargo de dejetos no rio Caraíva e seus afluentes
   •    Devido à Lei N° 188/94, de 16/12/1994 que não permite a entrada de veículos motorizados em Caraíva, fica proibido atravessar veículos motorizados para Caraíva
   •    Os canoeiros devem ser identificados com um crachá;
   •    As embarcações deverão respeitar a seguridade e tranquilidade dos banhistas e moradores. Fica proibido som alto nos barcos e lanchas;

   •    PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS
       Praia do mar
Para respeitar a rigorosa proteção ambiental e visual da vila, fica proibido na praia de Caraíva, incluindo a zona da Barra :
   •    O tráfego de veículos motorizados (Lei 187/94, de 16/12/1994);;
   •    Privatização o comercialização de qualquer espaço na praia;
   •    Barracas de praia (Lei 189/94, de 16/12/1994)
   •    Trânsito de qualquer veiculo motorizado (Leis 188/94 e 187/94 de 16/12/1994);
   •    Barracas de camping;
   •    Instalações de móveis ;
   •    Produção de alimentos;
   •    Equipamentos sonoros;
   •    Canoas e barcos com bar flutuantes;
   •    Supressão de vegetação típica de restinga em áreas onde a mesma se faz presente de maneira natural, considerada de preservação permanente pela Lei nº4.771/65 do Código Florestal;.
   •    Caberá ao infrator a recuperação de áreas porventura alteradas, sob pena de ser denunciado ao Ministério Público e os órgãos responsáveis do Meio Ambiente.
   •    Uso de areia da praia.
   •    Iluminação noturna da praia, área de reprodução das tartarugas no sul da Bahia; com luz artificial na praia as tartarugas, ao nascer, em vez de ir para o mar, são desorientadas e morrem.
       Praia do rio Caraíva
       Para respeitar a rigorosa proteção ambiental e paisagística de Caraíva e a livre circulação no espaço público, fica proibido na praia do rio Caraíva, incluindo o segmento onde foi instalada uma contenção por causa da erosão causada pelo rio:
   •    Privatização e comercialização da beira do rio;
   •    Instalações de móveis;.
   •    Instalação de barracas (Lei 189/94, de 16/12/1994);
   •    Equipamentos sonoros: os equipamentos sonoros devem ser mantidos dentro dos estabelecimentos comerciais;    
   
   •    USO DO ESPAÇO PÚBLICO
   •    Fica proibido a privatização a comercialização de qualquer parte do espaço público de Caraíva.
   •    Fica proibido a privatização a comercialização de qualquer parte do espaço público de Caraíva.
   •    Poderá existir exceções dentro do bom senso e do respeito da comunidade nas festas tradicionais, excedendo o limite máximo de som previsto em lei;

   •    RIO
Deve ser respeitado no rio Caraíva o limite velocidade de barcos e lanchas como determinado pela marinha.
Fica proibido no rio Caraíva :
Uso privado das margems do rio Uso de jet ski e banana boat Despejo de dejetos;

   •    TERRENOS BALDIOS
Por questão de saúde e segurança os terrenos baldios tem de ser mantidos limpos.

   •    CERCAS
       Para preservar a paisagem, as caraterísticas das tradicionais cercas
vivas de Caraíva, a circulação do vento na vila e a segurança:
   •    As cercas das propriedades deverão ser do tipo das cercas vivas tradicionais, alternando estacas com vegetação. Para evitar o efeito paredão nas ruas do vilarejo, a altura máxima das estacas nas vias públicas fica limitada a 1,5 metros.
   •    Fica proibido o uso de arame farpados e muros de alvenaria

   •    CAMPINGS
   •    Para respeitar o sossego e a tranquilidade da permanência no povoado, como um todo, considerando-se, também as peculiaridades e o tamanho do vilarejo, fica instituído o limite cinco campings (lotes 12-7, 12-8, 12-9-1, 8-8, 11- ?)
   •    Somente são permitidas barracas de camping nos locais destinados ao camping
   •    Os campings deverão respeitar as regras e normas relativas ao número de barracas e número de hóspedes permitidos de acordo com a superfície do camping
   •    O espaço mínimo entre as barracas deverá respeitar as normas de segurança e higiene. A instalação de saneamento básico, abastecimento em água, número de chuveiros e número de banheiros deverão ser compatíveis com o número máximo de hospedes permitido no camping

   •    AMBULANTES
So serão permitidos nas ruas de Caraíva ambulantes tradicionais da aldeia de Barra Velha, envolvidos na produção de artesanato indígena.
   •    USO DA LUZ
       Caraíva, com seu projeto “Caraíva com Estrelas”, conseguiu se tornar em 2007 a primeira vila do Brasil com energia totalmente subterrânea e sem postes de luz pública, preservando seu famoso céu estrelado.
   •    Fica proibida instalação de postes e lâmpadas para iluminação urbana das ruas e praias marítima e fluvial de Caraíva;
   •    As lâmpadas nas propriedades visíveis das vias públicas devem ser de cor amarela, cobertas com material orgânico de forma a não ofuscar os transeuntes. A potência da iluminação deve ser de intensidade baixa de maneira a respeitar o propósito do projeto “Caraíva com Estrela” que gerou a instalação de energia subterrânea e a ausência de iluminação pública, para preservar a visão do maravilhoso céu estrelado do vilarejo, hoje cartão postal de Caraíva.

   •    PROTEÇÃO SONORA
       Bares, restaurantes, comércios, barcos, residências e estabelecimentos diversos incluído igrejas devem     respeitar a tranquilidade dos moradores.
   •    O nível máximo de som autorizado em ambientes externos, nas áreas mistas, determinado pela Norma Federal NBR 10151 é de 55 dB no período diurno e de 50 dB no período noturno, a partir da 22:00
   •    Esse nível foi calculado de maneira que o som não ultrapasse o limite do local e que os vizinhos da propriedade que contêm a fonte sonora não sejam incomodados. A título de informação 50 dB é o nível de som produzido por um restaurante tranquilo;
   •    A poluição sonora é tratada no Brasil através da Lei das Contravenções Penais que considera uma infração referente à paz pública. De acordo com a lei, o nível máximo de som autorizado se aplica tanto para equipamentos e instrumentos sonoros, quanto para barulho de obras, gritaria, algazarra ou barulho produzido por animal que tenha guarda;
   •    A autorização ambiental por uso de equipamento sonoro emitida pela Prefeitura de Porto Seguro estipula que os equipamentos sonoros deverão manter-se dentro do estabelecimento comercial, no podendo ser utilizados em vias e logradouros públicos